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July 24, 2013

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado de 14.06.2013 a Decisão Normativa nº 01, que dispôs sobre o creditamento do ICMS nas aquisições interestaduais de materiais ou mercadorias, quando estes foram aplicados tanto na prestação de serviços (sujeita ao ISS) quanto na... [continue reading]

July 24, 2013

Após muitas reclamações dos contribuintes e uma enxurrada de ações no Poder Judiciário, o Convênio ICMS nº 38, publicado no Diário Oficial da União de 22.05.2013, anulou os ilegais (senão inconstitucionais) dispositivos do Ajuste SINIEF nº 19/2012, que traziam a obrigatoriedade dos importadores divulgarem o custo de aquisição das mercadorias... [continue reading]

July 24, 2013

O Estado de São Paulo prorrogou para 31 de agosto de 2013 o prazo para os contribuintes aderirem ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, lançado pelo Governo Estadual em dezembro de 2012, por meio do Decreto nº 58.811. Com a prorrogação do prazo, conferido pelo Decreto nº 59.255... [continue reading]

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